087859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 087859
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Efeitos, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029759
Nr Documento: SJ199604160878591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06009ed69ddcd7fb802568fc003aff57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087859.56
Sumário
Tendo os réus, donos da obra, aceitado esta sem reservas, o mais tardar até 31 de Maio de 1989, não podem vir ulteriormente questionar a existência de vícios aparentes sem ilidirem a presunção do artigo 1219 n. 2 do CCIV66. Subsistindo outros defeitos não aparentes, os réus, como donos da obra, continuam a ter o direito de exigir da autora empreiteira a sua eliminação e, enquanto esta obrigação não for cumprida, podem os donos da obra invocar a excepção do não cumprimento do contrato para recusar o pagamento do preço. Os réus, como donos da obra com anomalias, para se ressarcirem dos seus prejuízos devem começar por exigir a eliminação dos defeitos e, se tal não for possível, uma nova construção, e só não sendo os defeitos eliminados ou construida a obra, podem então os réus exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina, sendo-lhes, consequentemente, vedado proceder à eliminação dos defeitos e reclamar indemnização das despesas efectuadas, logo que o empreiteiro se constituiu em mora (artigos 1221 n. 1 e 1222 n. 1 do CCIV66). O direito a indemnização previsto no artigo 1223 do CCIV66 respeita a outros prejuízos que não sejam compensados com a simples eliminação dos defeitos ou com a redução do preço da empreitada.