Acórdão STA — Imposto de mais valiass, Predio rustico

Acórdão

000224

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de outubro de 1975
Relator: Mario Arez

Imposto de mais valiassPredio rusticoTerreno para construçãoTransmissão onerosaCompanhia portuguesa de electricidadeAproveitamento hidroelectrico

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N1 PAR2.
CCPIIA63 ART5 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/07/21 IN AD N118 PAG1431.
AC STAP DE 1973/02/09 IN AD N137 PAG776.
AC STA DE 1971/11/03 IN AD N120 PAG1708.
AC STA DE 1972/01/19 IN AD N123 PAG379

Sumário

Não podem haver-se como "terrenos para construção" os predios rusticos adquiridos pela Companhia Portuguesa de Electricidade - CPE, S.A.R.L., que comprovadamente se destinaram a ficar submersos pelas aguas de uma albufeira e a abertura de acessos ao empreendimento hidroelectrico da adquirente.

A transmissão, mesmo onerosa, desses predios rusticos não e passivel de tributação em imposto de mais-valias.

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