Os materiais aplicados nas linhas de transporte de energia electrica, desde as barras das centrais ate as subestações de transformação beneficiam da isenção prevista na verba n. 23 da extinta lista A...

I - Os materiais aplicados nas linhas de transporte de energia electrica, desde as barras de uma central ate uma subestação de transformação, constituem bens de equipamento afectos a um departamento...

Os materiais adquiridos pela Companhia Portuguesa de Electricidade - CPE, S. A. R. L., e aplicados no complexo de telecomunicações não tem enquadramento na verba 23 da lista A.

I - A extinta Empresa Termoelectrica Portuguesa tinha a natureza de uma central produtora de energia. II - Dai que beneficie da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto...

Não podem haver-se como "terrenos para construção" os predios rusticos adquiridos pela Companhia Portuguesa de Electricidade - CPE, S.A.R.L., que comprovadamente se destinaram a ficar submersos pelas...

A insuficiência de capital não é caso de força maior, e muito menos quando a companhia que o invoca, já antes de assumir as responsabilidades inerentes ao alvará que pedira e fora concedido, tinha...