9930709 - Tribunal da Relação do Porto

I - Actualmente se os pressupostos do levantamento da providência cautelar resultarem imediata e objectivamente dos autos, o juiz deve decretá-lo oficiosamente. II - Excepção feita ao arresto - que tem especial regulamentação - não deve ocorrer o levantamento da providência cautelar se o requerente, reconhecido o seu direito por decisão definitiva, se demora a executar a referida decisão.