013106 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na determinação do lucro tributável de uma sucursal de uma empresa sediada no estrangeiro, o critério mais ajustado para determinar os custos indirectos é o critério dos proveitos. II - Se a sociedade em causa utiliza na determinação desses custos o critério das margens brutas justifica-se que se proceda à correcção do lucro tributável, prevista no art. 51°-A do CCI. III - A fundamentação do acto administrativo deve ser congruente, clara e suficiente. IV - Está fundamentado o acto em que a autoridade administrativa apõe a palavra "concordo", adoptando os fundamentos da proposta, de que o interessado toma conhecimento