031097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 031097
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Concretização de prejuízos, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035333
Nr Documento: SA119920909031097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d42261e61ff2a588802568fc0038bcc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031097.BC
Sumário
Sendo necessária a verificação cumulativa dos requisitos do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., não tendo sido alegados e por isso não se tendo provado que da execução do acto resultaram danos de difícil reparação para o requerente da providência, tinha aquela de ser indeferida. Tendo assim julgado, não merece censura a decisão recorrida que se confirma.