I - Para efeitos do disposto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA só são atendíveis os prejuízos invocados pelo requerente e causalmente decorrentes da execução do acto suspendendo. II - Tendo a...

I - Ao requerente da suspensão de eficácia incumbe concretizar os prejuízos que considera provavelmente resultantes da execução do acto suspendendo; II - A causalidade adequada entre a execução do...

I - A lesão de direitos de personalidade e, em geral, a provável produção de danos morais graves, pode dar lugar à suspensão de eficácia de acto administrativo; mas não basta alegar que esses...

I - Não tem que ser apreciada no processo de suspensão de eficácia a legalidade do acto cuja suspensão de eficácia se pretende. II - Não faz sentido entrar no conhecimento do mérito da suspensão...

I - Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os factos concretos integradores do prejuízo alegado, a não ser que se trate de factos notórios, ou, na hipótese de fraca...

Não se verifica o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., quando o requerente não concretiza os prejuízos, referindo-os em termos vagos e genéricos, e os factos que alega são...

I - Não se verifica o requisito positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, por não se demonstrar que a Resolução do Conselho de Ministros n. 42/92 de 27.11.91 que regulamenta a reprivatização ou...

I - O requerente da suspensão da eficácia dum acto administrativo não carece de fazer prova dos afctos que alega, bastando demonstrar que tais factos são credíveis e não sofrem contestação relevante...

I - Os actos de delegação e subdelegação do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras numa Vereadora são nas suas relações actos internos, pelo que o despacho que as revoga também o é. Igualmente se...

Sendo necessária a verificação cumulativa dos requisitos do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., não tendo sido alegados e por isso não se tendo provado que da execução do acto resultaram danos de difícil...