9999/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

O cumprimento da sanção acessória de proibição de conduzir veículo a motor só se inicia no dia a seguir ao trânsito em julgado da sentença quando estiver apreendida a licença de condução à ordem do processo. Nas restantes situações só se verifica o início do cumprimento da sanção quando ocorre a entrega da licença de condução – para o que o condenado dispõe de 10 dias após o trânsito da decisão condenatória – ou a apreensão da mesma.