(da responsabilidade da Relatora) I. Estando o arguido preso, a execução da pena acessória de proibição de conduzir fica suspensa. II. Não se inicia a execução da pena acessória de proibição de...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I- Pese embora, na fixação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor se devam ter em consideração os critérios...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. A reprodução do relatório social, com referências, amiúde, a juízos de valor, conclusões e depoimentos/declarações, como ocorreu na sentença revidenda,...

I – O erro notório na apreciação da prova a que alude o art. 410.º, n.º 2, al. c) do CPP só releva quando seja manifesto, ostensivo e resulte da própria decisão recorrida, situação que não se...

I - O artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal não permite a restrição da proibição de conduzir a uma categoria determinada de veículos motorizados. II - Essa interpretação desse preceito não é...

I – Mantém plena atualidade a jurisprudência fixada no acórdão do S.T.J. n.º 4/2017 II – Não tem base legal (considerando, também, o elemento histórico de interpretação) o desconto de período de...

– Quando está em causa uma única acção naturalística – condução de veiculo em estado de embriaguez que crie perigo para a vida, integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor...

- O princípio ne bis in idem apenas proíbe a dupla condenação penal e só haveria duplo julgamento se a suspensão provisória do processo correspondesse a um julgamento e a injunção a uma pena, não...

–A proibição de conduzir veículos com motor constitui uma pena, o que não significa que a sua moldura abstracta seja susceptível de atenuação especial, pois só as penas principais (de prisão ou...

– Sob pena de se tratamento desigual, os condutores que conduzem sob estado de embriaguez, estejam ou não habilitados com título legal de condução, devem ser inibidos da faculdade de conduzir pois,...