020118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020118
ACORDAO
Descritores: Direcção geral das alfandegas, Transição de pessoal, Preparador de laboratorio, Carreira tecnico profissional, Analista
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se do Orçamento - Costa , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/01/29.
Nr Convencional: JSTA00014971
Nr Documento: SA119850620020118
Data de Entrada: 06/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63c68c4d537260b8802568fc00371e39
Sumário
Assente a correspondencia do respectivo conteudo funcional, e atendivel, na transição para os lugares da carreira tecnico-profissional das alfandegas do quadro aprovado pela Port. 730/79, de 31-12, e nos termos do despacho do Secretario de Estado do Orçamento, de 29-1-80, publicado no DR, 2, de 21-2-80, o tempo de serviço prestado como preparador do quadro da DGA e, imediatamente antes, do quadro de laboratorio do Instituto Comercial de Lisboa.