071646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071646
Acórdão
Descritores: Inventario, Licitações, Composição de quinhão, Tornas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002160
Nr Documento: SJ198404030716461
Referência Publicação: BMJ N336 ANO1984 PAG378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/666abb2e015aa30e802568fc003951a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071646.F0
Sumário
Se os credores de tornas usaram da faculdade concedida pelo n. 2 do artigo 1377 do Codigo de Processo Civil, requerendo que duas das verbas licitadas por outro interessado lhes fossem adjudicadas em comum e partes iguais, havia que dar cumprimento ao disposto no n. 3 da citada disposição, isto e, notificar o licitante para escolher as verbas necessarias ao preenchimento do seu quinhão. A escolha do licitante apenas tem os limites fixados no n. 2 do artigo 1376 do mesmo Codigo, isto e, os credores de tornas so podem aceitar todos ou partes dos bens que o licitante não escolher para preencher a sua quota. Os credores de tornas devem requerer a composição dos seus lotes não em bens especificados e individualizados, mas genericamente naqueles que o licitante não escolher para si.