010456 - Supremo Tribunal Administrativo

Se face a uma decisão proferida pelo Juiz num processo de execução fiscal, a parte em vez de o impugnar, vem aos autos com um requerimento a solicitar que seja reconhecido um direito que aquele despacho não reconhecera, por mor do transito em julgado não podera posteriormente recorrer do despacho que indeferindo aquele requerimento, reafirmou o anterior entendimento.