025333 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação de acto administrativo definitivo e executorio, que pela sua abstracção e generalização, não revela a motivação, no caso concreto, do autor do acto ao emiti-lo tal como fez, e insuficiente o que, nos termos legais, equivale a sua falta. II - Consequentemente e por aquele fundamento tem de ser anulado o acto recorrido.