0004366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0004366
Acórdão
Descritores: Especificação, Documento, Simulação, Prova testemunhal, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023290
Nr Documento: RL199511300004366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08eeb6d61d060ce38025680300036e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004366.9C
Sumário
É ilegal, por violação do disposto no artigo 511, n. 1 do CPC (que manda especificar factos e não os documentos), a prática adoptada nalguns Tribunais da primeira instância em especificar "dar como reproduzidos" documentos juntos aos autos; A produção de prova testemunhal sobre acordo simulatório, em violação do disposto no n. 2 do art. 394 do CC, é mais do que uma simples nulidade processual, constituindo a infracção duma norma de direito probatório material, de que a Relação pode oficiosamente conhecer, até no âmbito do art. 712 do CPC; As respostas aos quesitos, com violação do n. 2 do art. 394 do CC, têm que ser consideradas não escritas, merecendo os mesmos quesitos as respostas de "não provado".