0080204 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que seja decretado o arresto preventivo é necessário que a requerente prove que a sociedade comercial, a quem estava ligada por vínculo jurídico- -laboral, esteve encerrada por mais de três meses, como requisito do não exercício do comércio por parte da requerida. II - Não o tendo feito, não pode deixar de se concluir que o arresto não deveria ter sido decretado.