045194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 045194
Acórdão
Descritores: Duplo grau de jurisdição, Recurso penal, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023209
Nr Documento: SJ199312150451943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2927fb7d3ff989b2802568fc003a9521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045194.AA
Sumário
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos aprovado para ratificação pela Lei 29/78, de 12 de Junho estabelece a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria penal, nos seguintes termos: Artigo 14, n. 5: "Qualquer pessoa declarada culpada de um crime terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior, a declaração de culpabilidade e a sentença, em conformidade com a lei". A expressão "em conformidade com a lei", significa que os Estados membros gozam de liberdade para determinar as modalidades que o reexame da causa, por um tribunal superior, há-de revestir. Face à ausência, na Constituição da República Portuguesa, de uma imposição do duplo grau de jurisdição, o legislador ordinário pode livremente estabelecer as regras sobre recursos, desde que deles não resulte, na prática, a sua ineficácia.