040561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 040561
Acórdão
Descritores: Junta médica, Deficiente motor, Acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046549
Nr Documento: SA119970415040561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/076b893875a440a8802568fc0039824cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040561.20
Sumário
A junta médica, nomeada nos termos do art. 3, n. 1 do DL n. 103-A/90, de 22/3, é um órgão ad hoc não integrado em qualquer cadeia hierárquica, designadamente das autoridades de saúde a que alude o DL n. 336/93, de 22/90, não obstante o presidente e vogais serem autoridades de saúde. Na verdade, participam naquele órgão ad hoc, com competência própria para declaração de incapacidade de deficientes motores, e que exclui o vínculo hierárquico relativamente à organização de saúde em que, individualmente, se integram. Por isso, dos actos da junta médica em matéria de declaração de incapacidade de deficientes motores para fins de benefícios fiscais, previstos no DL n. 103-A/90, cabe recurso contencioso.