015666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015666
Acórdão
Descritores: Licença de ocupação da via publica, Taxa, Coisa amovivel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019103
Nr Documento: SA219680306015666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c34faf29cedbf6db802568fc003748d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015666.19
Sumário
O artigo 14 do capitulo VIII (licenças para ocupação da via publica) da tabela B anexa ao Codigo Administrativo respeita a ocupação da via publica por engraxadores e propagandistas ou coisas amoviveis destinadas a venda ao publico. Assim, as escadarias de acesso ao cinema Imperio, de Lisboa, fazendo, como fazem, parte integrante do respectivo edificio, não estão sujeitas a licença para a ocupação da via publica exigida naquele artigo 14.