Licença de ocupação da via publica - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Licença de ocupação da via publica" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1956 até 1976.5acórdãos1tribunal1956 - 1976períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA00967515/01/1976Simões de OliveiraDominio municipalDominio publicoOcupação temporaria de terrenosLicença de ocupação da via publicaLicença de utilização do dominio publicoTaxaSTA01566606/03/1968Simões CorreiaLicença de ocupação da via publicaTaxaCoisa amovivelSTA00604218/05/1962Pires da CruzLicença de ocupação da via publicaCompetencia da camara municipalActo precarioRevogaçãoErro nos pressupostos de factoAlvaraDirecção geral dos combustiveisSTA00609806/04/1962Pamplona Corte RealOrdem de demoliçãoOrdem de demolição e desocupaçãoActo executorioActo confirmativoLicença de ocupação da via publicaPoder discricionarioSTA00478927/07/1956Cunha ValenteLicença de ocupação da via publicaTabuleta de publicidadeRegulamento geral das edificações urbanasActo precarioRevogaçãoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosActo precario (2 acórdãos em comum)Revogação (2 acórdãos em comum)Taxa (2 acórdãos em comum)Regulamento geral das edificações urbanas (1 acórdãos em comum)Erro nos pressupostos de facto (1 acórdãos em comum)Poder discricionario (1 acórdãos em comum)Acto confirmativo (1 acórdãos em comum)Ordem de demolição (1 acórdãos em comum)Acto executorio (1 acórdãos em comum)Competencia da camara municipal (1 acórdãos em comum)