I - A exigencia de taxa pela ocupação de terreno do dominio publico do municipio depende da licença que a lei exija. II - A falta de licença ou, tratando-se de dominio privado, de contrato relativo...

I - O artigo 14 do capitulo VIII (licenças para ocupação da via publica) da tabela B anexa ao Codigo Administrativo respeita a ocupação da via publica por engraxadores e propagandistas ou coisas...

I - A concessão de licença para ocupação de bens municipais com bombas abastecedoras de gasolina e da competencia das respectivas camaras municipais e independente do alvara de licença passado pela...

I - Constitui acto executorio a deliberação pela qual se ordena a desocupação da via publica dos toldos e moveis que se encontrem numa esplanada, desde que, por deliberação anterior não impugnada,...

I - Publicado no Diario Municipal o despacho que defere o pedido de concessão de licença para colocação na via publica de tabuleta de publicidade, fica o interessado investido no direito a licença e...