018772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018772
Acórdão
Descritores: Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Vicio de forma, Anulação, Disciplina academica
Recorrente: Lage , Maria
Recorridos: Reitor da Universidade do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO DE 1982/01/17.
Nr Convencional: JSTA00003472
Nr Documento: SA119841213018772
Data de Entrada: 06/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d94daf01ac38fb3802568fc00382c7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018772.03
Sumário
Esta insuficientemente fundamentado de facto o despacho do reitor da universidade que, tendo em atenção um anterior despacho do seu antecessor que apenas mandou proceder a averiguações sobre a situação academica da aluna recorrente e relegou para final a decisão e tendo ainda em atenção um despacho que diz ter proferido naquela mesma data no processo disciplinar (quando a aluna tinha sido punida naquele processo por despacho anterior, e não daquela data), manda proceder a rectificação das inscrições que a mesma aluna havia feito na Faculdade de Medicina em anos anteriores e declara sem efeito os actos academicos realizados fora das inscrições rectificadas. Não esta fundamentado de direito aquele despacho impugnado que não indica quais as disposições legais que foram preteridas com as inscrições que depois foram mandadas rectificar nem indica os preceitos legais ao abrigo dos quais são ordenadas as rectificações.