I - Infringe nomeadamente o disposto no artigo 457, alineas f) e g) do Decreto-Lei n. 37 029 de 15 de Agosto de 1948 o recorrente aluno de um estabelecimento de ensino secundario que, não obedecendo...

I - O reitor da Universidade Tecnica de Lisboa, antes da entrada em vigor da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro, tinha competencia, por força do disposto no art. 61 do D.L. n. 781-A/76, de 28 de...

O interesse publico, a ter em conta, prosseguido pela aplicação da pena disciplinar escolar de exclusão da frequencia do estabelecimento de ensino por periodo não superior a um ano ( n. 4 do n. 5-2...

I - Esta insuficientemente fundamentado de facto o despacho do reitor da universidade que, tendo em atenção um anterior despacho do seu antecessor que apenas mandou proceder a averiguações sobre a...

I - A aplicação da pena disciplinar academica de expulsão de todas as escolas nacionais compete hoje ao reitor da Universidade. II - Todavia, não pode aquela pena ser aplicada sem obtenção de previo...

I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia se verifiquem factos modificativos ou extintivos do direito que o recorrente pretendia fazer valer e atraves deles se...

I - A amnistia das infracções disciplinares dos estudantes, concedida pelo Decreto-Lei n. 259/74, de 15 de Junho, não sofre restrições de efeitos como as estabelecidas nas leis quanto a efeitos...

I - A doutrina do paragrafo unico do artigo 12 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não e aplicavel as infracções de disciplina academica, reguladas no Decreto n. 21160. II - A...

I - O despacho "autorizo a aplicação das penas propostas", proferido nos termos do paragrafo unico do artigo 10 do Decreto n. 21160, não constitui acto de aplicação das penas disciplinares que...

I - A suspensão da executoriedade do despacho recorrido so pode ser determinada se a realização do interesse publico não vier a ser gravemente afectada, admitindo-se, embora, a existencia de...