040193 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos do delegado são definitivos e executórios nos mesmos termos em que seriam se praticados pelo delegante. II - Cabe recurso contencioso de anulação do acto praticado pela senhora vice-reitora da Universidade do Algarve, no exercício de competência delegada pelo senhor reitor e que homologou a lista de classificação final dos concorrentes a concurso interno aberto por aquela Universidade.