040193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 040193
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executório, Vice reitor, Lista definitiva, Homologação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048583
Nr Documento: SA119970227040193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/229483b02fb19844802568fc0039c9c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040193.2C
Sumário
Os actos do delegado são definitivos e executórios nos mesmos termos em que seriam se praticados pelo delegante. Cabe recurso contencioso de anulação do acto praticado pela senhora vice-reitora da Universidade do Algarve, no exercício de competência delegada pelo senhor reitor e que homologou a lista de classificação final dos concorrentes a concurso interno aberto por aquela Universidade.