Quando foi proferido o acórdão 040193?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Delegação de poderes

Acórdão

040193

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de fevereiro de 1997
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Delegação de poderesActo administrativo definitivo e executórioVice reitorLista definitivaHomologação

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1967/04/14 IN AD N66 PÁG979.
AC STA DE 1973/10/25 IN AD N145 PÁG26.
AC STA PROC39554 DE 1996/04/18.

Doutrina

ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG251-261.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PÁG178.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PÁG675-690.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PÁG228-546.

Sumário

I- Os actos do delegado são definitivos e executórios nos mesmos termos em que seriam se praticados pelo delegante.

II- Cabe recurso contencioso de anulação do acto praticado pela senhora vice-reitora da Universidade do Algarve, no exercício de competência delegada pelo senhor reitor e que homologou a lista de classificação final dos concorrentes a concurso interno aberto por aquela Universidade.

Texto integral não disponível

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