019979 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão proferida em processo disciplinar deve ser fundamentada quando discordar da proposta formulada no relatorio final do instrutor (art. 64, n. 2, do Estatuto Disciplinar (ED) aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6). II - Não se mostra devidamente fundamentada a decisão que se limita a aplicar uma pena diferente da proposta pelo instrutor, sem esclarecer se a discordancia resulta de diferente enquadramento juridico das faltas ou de se darem como não provadas faltas referidas no relatorio.