9150252 - Tribunal da Relação do Porto

I - O documento particular, cuja autenticidade esteja reconhecida, so pode ser invocado, como prova plena, pelo declaratario contra o declarante, apenas valendo, em relação a terceiros, como elemento de prova a apreciar livremente. II - Impõe-se a anulação da decisão da materia de facto, por interpretação extensiva do n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, sempre que, numa apreciação objectiva dos elementos fornecidos pelo processo, se justifique serio receio de viciação do julgamento da causa por deficiente apreciação da materia de facto.