004858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004858
Acórdão
Descritores: Descaminho, Transgressão fiscal, Despacho aduaneiro, Falsas declarações, Pauta mínima, Mercadoria apreendida, Tratamento de nação mais favorecida
Recorrente: Castelo , Americo
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL DA ALFÂNDEGA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014467
Nr Documento: SA219740529004858
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/996b16def050780f802568fc00394badCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:004858.B3
Sumário
É autor material de um delito de descaminho de direitos, previsto e punido pelos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, o tripulante de um navio que passa através da alfândega um gravador de som, adquirido em país estrangeiro, sem o submeter à revisão aduaneira. É autor moral de uma transgressão fiscal, prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do citado Contencioso, com referência aos artigos 394 e seguintes do Regulamento das Alfândegas, o tripulante de um navio que, a seu pedido, determina uma passageira a passar através da alfândega e a submeter a despacho, como coisa sua, um receptor de radiodifusão, que aquele adquirira no estrangeiro. É de aplicar a pauta mínima desde que se prove no processo, designadamente pelas facturas que acompanhavam os objectos apreendidos e considerados em infracção fiscal, que estes são originários de país que beneficia do tratamento da nação mais favorecida e que não foram nacionalizados noutro país.