I - Os actos praticados no D. O. - pelo despachante oficial, como mandatário do proprietário ou consignatário das mercadorias, produzem os seus efeitos jurídicos, desde logo na esfera jurídica destes...

I - A aplicação retroactiva do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, consignada na norma transitória do seu artigo 6, depende da posteridade da submissão a despacho da importação dos bens de...

I - A fundamentação do acto e suficiente e não contraditoria, se, perante ele, um destinatario normal fica em condições de conhecer o itenerario cognoscitivo e valorativo do seu autor. II - Preenche...

I - E uma questão fiscal aduaneira a resolução, por um membro do Governo, de um assunto respeitante ao pagamento, num despacho aduaneiro, de uma importancia que constitui receita do Estado...

I - A impossibilidade de verificação da mercadoria no decurso do despacho de importação não interdita a aplicação do regime pautal de que a mesma beneficiaria, se for possivel fazer a sua...

A falta de fundamentação constitui vicio que gera anulação.

I - A relação de dependencia existente entre o processo aduaneiro de despacho de importação de mercadorias e o processo instaurado com base em pedido de isenção da sobretaxa de importação, nos termos...

I - Comete um delito tentado de descaminho quem fez desembarcar mercadorias de um batelão atracado ao cais do porto de Lisboa, com o proposito de as trazer para o interior do Pais, atraves das...

Comete o delito de descaminho aquele que furta de um batelão acostado na doca de Alcantara Sul, em Lisboa, mercadorias de origem estrangeira que introduziu no consumo do Pais sem as submeter ao...

I - É autor material de um delito de descaminho de direitos, previsto e punido pelos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, o tripulante de um navio que passa através da alfândega um gravador de...