017614 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apurado que não existiu a delegação de competência no Subdirector-Geral, erradamente alegada pela recorrente, o despacho reclamado, ao rejeitar o recurso por o acto impugnado não ser definitivo e executório, apoiou-se nessa factualidade e nas disposições legais que nele foram invocadas, não incorrendo na nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do Código de Processo Civil. II - Não há lugar à baixa do processo para o T.A.C. do Porto, quando se constate que o despacho reclamado não declarou o Supremo Tribunal Administrativo incompetente, tendo apenas rejeitado o recurso por ilegalidade da sua interposição.*