I- Do acto praticado pela Subdirectora Geral do Tesouro, sob delegação de competências do Director Geral do Tesouro, em matéria da competência própria, separada, mas não exclusiva deste, cabe recurso...

I - Nem o DL n.º 323/89, de 26/9, nem o DL n.º 122/97, de 20/5, conferiram a qualquer dos subdirectores-gerais da Direcção-Geral da Saúde competências para a prática de actos verticalmente...

São os Tribunais Tributários de 1ª Instância, e não o S.T.A., os competentes para conhecer de recurso contencioso interposto de acto de um Subdirector Geral relativo a questão fiscal.

O acto do Subdirector-Geral do Comércio Externo que homologou a acta de abertura do concurso para importação de bananas, da qual consta a exclusão de um dos concorrentes da adjudicação, sendo um acto...

I - Não podendo intervir na homologação da lista de classificação final nem o Director-Geral nem os dois Subdirectores-Gerais (o Director-Geral e um dos Subdirectores-Gerais por serem opositores ao...

I - A Lei Orgânica da Policia Judiciária aprovada pelo DL 295-A/90 de 21/9 (LOPJ) veio instituir nos seus arts. 107 e 108, para o pessoal deste organismo, o estatuto da disponibilidade, tendo em...

I - São exclusivas as competências deferidas aos directores-gerais pelo mapa II anexo ao Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro. II - É susceptível de impugnação contenciosa o despacho de um...

Para conhecer de recurso contencioso de anulação de despacho proferido pelo Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos, no uso de subdelegação de competências, é competente o Tribunal Tributário...

I - Compete ao TAC conhecer dos recursos de actos praticados pelos directores-gerais, "ex vi" art. 51 n. 1, al. a) do ETAF. II - Já anteriormente, nos termos do art. 830 do C. Administrativo, tais...

I - Ainda que se entenda gerar nulidade a violação de direitos, liberdades e garantias, tal regime não abrange os direitos analogos a que se refere o art. 17 da C. R. II - Não se inclui entre esses...