9710847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710847
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Sucessão de leis no tempo, Modificação, Fixação da competência, Juiz natural, Contra-ordenação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00021524
Nr Documento: RP199712039710847
Indicações Eventuais: O CONFLITO SUSCITOU-SE ENTRE OS JUÍZES DA COMARCA DE GONDOMAR E DO TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DO PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0941e75d9935ddc8025686b0066ff91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710847.8C
Sumário
Relativamente às modificações da competência no campo do ilícito contra-ordenacional deve aplicar-se o princípio do juiz natural ou do juiz legal, consagrado constitucionalmente no domínio do ilícito penal ( artigo 32 n.7 da Constituição ), pelo que a competência fixa-se no momento em que é praticado o facto que deve ser sujeito a julgamento. Assim, tendo o facto contra-ordenacional sido praticado em 3 de Julho de 1995, em Gondomar, ao tempo, pertencente à comarca do Porto, e, não obstante à data em que o recurso da decisão da autoridade administrativa foi interposto já se encontrar instalado o tribunal da comarca de Gondomar, criado pelo Decreto-Lei n.153/95, de 1 de Julho e declarado instalado a partir de 9 de Janeiro de 1996 através da Portaria n.1488/95, de 29 de Dezembro, a competência para o julgamento do recurso daquela decisão continua a radicar no Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto.