0111631 - Tribunal da Relação do Porto

A infracção dos deveres impostos como condição de suspensão da execução de uma pena não opera automaticamente como causa de revogação de tal suspensão. A apreciação de tal infracção deve ser feita de forma criteriosa e cuidadosa, designadamente com a audição do arguido sobre as razões do incumprimento daqueles deveres.