073079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 073079
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Nexo de causalidade, Culpa, Materia de facto, Alteração dos factos, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013686
Nr Documento: SJ198601300730792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c7e0278544869c8802568fc003a4400CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073079.59
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar os nexos causais do acidente estabelecidos pela Relação, por constituirem materia de facto, bem como as ilações por esta tiradas, sabido como e que a função do Supremo e a de definir o regime juridico adequado aos factos fixados e fazer aplicação dele a esses factos. Dado como provado que o acidente se ficou devendo a conduta irregular de um so dos condutores, tera este de ser considerado como unico culpado do mesmo acidente. A decisão da 2 Instancia em materia de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. A prova a que neste preceito se alude e a plena, ou seja a que so por si demonstra a existencia do facto e não a que o tribunal aprecia livremente. Tendo-se apurado danos cujos valores so parcialmente foi possivel apurar, havia que relegar para a execução da sentença a liquidação dos restantes.