039395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 039395
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial, Questão prévia, Conhecimento oficioso, Audição do recorrente, Princípio do contraditório, Indeferimento tácito, Prazo, Serviços municipalizados, Conselho de administração de serviços municipalizados, Órgão, Autarquia local
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044129
Nr Documento: SA119960502039395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b02a51851e3eee4802568fc00398e4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039395.A3
Sumário
Questões prévias (tout court) são todas as questões que devem ser resolvidas antes do julgamento final; questões prejudiciais são aquelas cuja decisão é necessária para o conhecimento do mérito do recurso. As questões prejudiciais são, assim, também questões prejudiciais são, assim, também questões prévias. Entre as questões prévias há, porém, algumas que obstam ao conhecimento do objecto do recurso. Nesta acepção, que é aquela que é assumida pelo art. 54 da LPTA, as questões prejudiciais, porque não obstam ao conhecimento do objecto do recurso, não são questões prévias. A observância do art. 54 da LPTA, nomeadamente, quanto à audição do recorrente, pressupõe que a questão prévia tenha sido aventada antes da fase do julgamento, precludidas ou ultrapassadas as fases ali previstas já não haverá lugar à audição do recorrente. Seguindo o recurso contencioso, por força dos arts. 24, al. a) da LPTA e 51, al. c) do ETAF o ritual previsto no C.A. e legislação complementar e tendo a questão prévia sido suscitada e conhecida pelo Senhor Juiz nos termos do art. 843 do CA, não há que observar o contraditório. O prazo para presumir indeferida pretensão dirigida ao C.A. de Serviços Municipalizados é de 60 dias, consignado no art. 82 da LAL e não de 90 dias, previsto no art. 109/1 e 2 do CPA. Embora o art. 82 da LAL apenas se refira aos "órgãos das autarquias" não o faz, contudo, em sentido técnico, rigoroso pelo que neles se devem incluir os órgãos dos serviços municipalizados.