020662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020662
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre boîtes, Boîte, Bar, Snack-bar
Sumário
Não é um estabelecimento ou local nocturno congénere das discotecas e boites um simples snack-bar que pratica preços baixos, onde têm acesso crianças, que não tem pista de dança, que encerra às 24 horas e que tem apenas um televisor e um rádio (art. 1 da Lei n. 36/83, de 21 de Outubro).