Imposto sobre boîtes - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Imposto sobre boîtes" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 1999.8acórdãos1tribunal1995 - 1999períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaSTA01948417/03/1999Fonseca LimãoImposto sobre boîtesLocal nocturno congénereContra-ordenaçãoPrescrição do procedimentoSTA02221029/04/1998Costa ReisImposto sobre boîtesLocal nocturno congénereBarPubBebidas alcoólicasContra-ordenaçãoÓnus de provaSTA02066215/10/1997Almeida LopesImposto sobre boîtesBoîteBarSnack-barSTA01390612/03/1997Rodrigues PardalImposto sobre boîtesIncidênciaPubContra-ordenação fiscalPrescrição do procedimentoAplicação da lei mais favorávelSTA02110426/02/1997Lucio BarbosaBarCaféBoîteImposto sobre boîtesIncidênciaSTA02085616/10/1996Abilio BordaloBoîteImposto sobre boîtesIncidênciaBarPubLocal nocturno congenereSTA02039212/06/1996Rodrigues PardalImposto sobre boîtesIncidênciaCompetência do supremo tribunal administrativoRecurso jurisdicionalMatéria de factoPoderes de cogniçãoSTA01915628/06/1995Ernani FirgueiredoImposto sobre boîtesIncidênciaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosIncidência (5 acórdãos em comum)Bar (4 acórdãos em comum)Pub (3 acórdãos em comum)Boîte (3 acórdãos em comum)Local nocturno congénere (2 acórdãos em comum)Contra-ordenação (2 acórdãos em comum)Prescrição do procedimento (2 acórdãos em comum)Aplicação da lei mais favorável (1 acórdãos em comum)Café (1 acórdãos em comum)Local nocturno congenere (1 acórdãos em comum)