Imposto sobre boîtes - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Imposto sobre boîtes" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 1999.8acórdãos1tribunal1995 - 1999períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaSTA01948417/03/1999Fonseca LimãoImposto sobre boîtesLocal nocturno congénereContra-ordenaçãoPrescrição do procedimentoSTA02221029/04/1998Costa ReisImposto sobre boîtesLocal nocturno congénereBarPubBebidas alcoólicasContra-ordenaçãoÓnus de provaSTA02066215/10/1997Almeida LopesImposto sobre boîtesBoîteBarSnack-barSTA01390612/03/1997Rodrigues PardalImposto sobre boîtesIncidênciaPubContra-ordenação fiscalPrescrição do procedimentoAplicação da lei mais favorávelSTA02110426/02/1997Lucio BarbosaBarCaféBoîteImposto sobre boîtesIncidênciaSTA02085616/10/1996Abilio BordaloBoîteImposto sobre boîtesIncidênciaBarPubLocal nocturno congenereSTA02039212/06/1996Rodrigues PardalImposto sobre boîtesIncidênciaCompetência do supremo tribunal administrativoRecurso jurisdicionalMatéria de factoPoderes de cogniçãoSTA01915628/06/1995Ernani FirgueiredoImposto sobre boîtesIncidênciaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosIncidência (5 acórdãos em comum)Bar (4 acórdãos em comum)Boîte (3 acórdãos em comum)Pub (3 acórdãos em comum)Contra-ordenação (2 acórdãos em comum)Prescrição do procedimento (2 acórdãos em comum)Local nocturno congénere (2 acórdãos em comum)Recurso jurisdicional (1 acórdãos em comum)Poderes de cognição (1 acórdãos em comum)Matéria de facto (1 acórdãos em comum)