Não é um estabelecimento ou local nocturno congénere das discotecas e boites um simples snack-bar que pratica preços baixos, onde têm acesso crianças, que não tem pista de dança, que encerra às 24...

Constituiria grave lesão do interesse pÚblico a suspensão de eficácia de despacho do Governador Civil de Lisboa que limitou para as zero horas o funcionamento de uma discoteca com o fundamento em que...

I - Um mini café-bar, cuja única actividade consiste em servir bebidas e refeições, sem qualquer actividade recreativa, proporcionando música ambiente, mas sem pista de dança, não constitui objecto...

Dando-se como provado que o estabelecimento em causa é um pub-bar e o mesmo se encontra aberto até cerca das duas horas da madrugada, com música ambiente, deve caracterizar-se, para efeitos de...

I - A ratificação como acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado. II - No caso em apreço o despacho de 9/11/89, suprindo a ilegalidade...

I - Os actos de conteúdo puramente negativo são, de sua própria natureza, insusceptíveis de suspensão de eficácia. II - O acto que indefere pedido de licenciamento policial para encerramento de...