32772A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 32772A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Interesse público, Grave lesão do interesse público, Expo 98
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00037950
Nr Documento: SA11993102132772A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ca8b5d3bfe328dc802568fc00394cd6
Sumário
I - O interesse público ligado à execução dum acto administrativo, pode, ou não, ser gravemente lesado, conforme as circunstâncias do caso, o que o Tribunal apreciará, para efeitos de suspensão de eficácia, segundo o alegado e que seja aceite como atendível, segundo os critérios que presidem ao estabelecimento dos factos para esses efeitos. II - Nessas condições, pode causar grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de acto destinado a preparar o quadro jurídico que permita disponibilizar terrenos para a realização da Expo 98, realização notoriamente de interesse público.