0044021 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os comproprietários de uma casa dada de arrendamento ao Réu têm legitimidade para pedir que este proceda à demolição de uma obra levada a cabo no Quintal, sem o seu consentimento. II - Havendo matéria de facto controvertida e decisiva para a boa decisão da causa, não pode o juiz conhecer do pedido no despacho saneador nos termos do art. 510 n. 1 al. c), do Código de Processo Civil.