045881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 045881
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Subsídio de reintegração, Eleitos locais, Obrigação a termo certo, Interpelação, Mora do devedor, Juros moratórios, Obrigação pecuniária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054197
Nr Documento: SA120000601045881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4efae769f8b1c12d80256999003f771bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045881.62
Sumário
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 19° do Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, aos eleitos, em regime de permanência e exclusividade, é atribuído, no termo do mandato, um subsídio de reintegração, caso não beneficiem do regime constante do art.º 18° (contagem do tempo a dobrar para efeitos de aposentação), equivalente ao valor de um mês por cada semestre de exercício efectivo de funções, até ao limite de onze meses. Estamos, assim, conforme resulta do texto da própria lei, perante uma obrigação, de natureza pecuniária, a prazo certo, cujo pagamento deve ser feito no lugar do domicílio do credor, pelo que, para que haja mora do devedor, não é necessária a interpelação (art.ºs 774° e 805°, n.º 2, al. a) do CC). O devedor, autarquia local, incorre em mora, quando, por causa que seja imputável aos respectivos órgãos, não realiza a prestação no tempo devido, continuando a prestação a ser ainda possível, vencendo tal obrigação juros de mora, à taxa legal, desde a data em que o eleito local terminou o mandato até ao seu integral cumprimento (art.ºs 804°, n.º2 e 806° do CC).