041912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 041912
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Prejuízo irreparável, Prédio urbano, Licença de utilização, Utilização em desconformidade com a licença, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049174
Nr Documento: SA119970401041912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f6767875ac7ca4b802568fc0039f1b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041912.83
Sumário
Interesse público é o interesse colectivo, o interesse geral de uma determinada comunidade, traduzindo-se a nível normativo superior, como manifestação directa ou instrumental das necessidades fundamentais de uma comunidade política e cuja realização é atribuída, ainda que não em exclusivo, a entidades públicas. A licença de utilização de uma construção acarreta consigo um juízo positivo sobre a segurança, salubridade e estética da mesma. Não basta alegar o uso diferente de determinada fracção daquele para que foi aprovado o projecto, para se concluir que há grave lesão do interesse público. Os prejuízos alegados pelo requerente da suspensão de eficácia, além de serem reais e efectivos, devem ser directos e relacionados com o acto, isto é, emergentes da sua execução. Invocados prejuízos causados por deliberação camarária que ordenou a posse administrativa de determinada fracção, os mesmos não são consequência directa da mesma, se anteriormente houve um acto administrativo a determinar a reposição do uso da fracção de acordo com o projecto aprovado, e apenas se alega perda de clientela e falta de local para colocar os materiais a deslocar