Utilização em desconformidade com a licença - Jurisprudência Portuguesa

I - Para que a nulidade enunciada na alínea b) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC (falta de fundamentação) possa ocorrer, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não...

I - Face ao actual entendimento do princípio da legalidade, incumbe a Administração fundamentar a legalidade da sua actuação, não no sentido da legalidade substantiva dos actos concretamente...

I - Tem legitimidade para recorrer quem tiver interesse na anulação do acto recorrido, desde que este interesse seja directo, pessoal e legítimo. II - A Igreja Universal do Reino de Deus não tem...

I - Interesse público é o interesse colectivo, o interesse geral de uma determinada comunidade, traduzindo-se a nível normativo superior, como manifestação directa ou instrumental das necessidades...

I - Nas situações de pedidos de suspensão de eficácia de despachos a ordenar o encerramento ou o despejo administrativo de casas ou estabelecimentos comerciais, por falta de licenciamento, tem a...

I - A livre instalação de pombais (pombos correios) apenas com respeito das condições exigidas na matéria pela Federação Portuguesa de Columbofilia, de que fala o art. 5, do D.L. n. 36767, de...

O facto de a arrendatária de loja licenciada como loja comercial, destinada à compra e venda de peças de vestuário já confeccionadas, proceder a arranjos necessários dos artigos de vestuário postos à...

I - A adaptação e afectação, não autorizadas, de garagem a escritório e depósito de publicações, quando pelo título constitutivo de propriedade horizontal era simplesmente destinada a recolha de...

I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto de concordância com os fundamentos de informação anterior. II - A expressão "ocupação indevida" é absolutamente perceptível, uma vaz que aquela...

I _ Tendo o acto administrativo, por si, a presunção de legalidade, e sobre o recorrente que recai o onus de provar a falsidade dos pressupostos do mesmo. II - Não tendo o recorrente conseguido...