017217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017217
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Bens de equipamento, Materia prima, Motivação, Juizo conclusivo, Fundamentação insuficiente, Alteração da pratica habitualmente seguida, Principio da boa-fe
Recorrente: União Industrial Textil e Quimica-uniteca Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/22.
Nr Convencional: JSTA00004765
Nr Documento: SA119830512017217
Data de Entrada: 25/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8f0a8ef00f532a8802568fc00383ef3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017217.AF
Sumário
Se a DGIQM comunicar determinada orientação a um interessado, quanto a qualificação de certa mercadoria como bem de equipamento, fazendo com que ele alterasse a pretensão que tinha apresentado a Administração, impõe-se que, no caso de mudança daquela orientação, tal mudança seja devidamente fundamentada, de modo a que o interessado fique a conhecer, de modo tão completo quanto possivel, os motivos da mesma. Se isso não tiver acontecido, formulando-se apenas meros juizos conclusivos, que nem esclarecem concretamente a motivação do acto, nem, muito menos, a referida mudança de orientação, existe insuficiencia de fundamentação, que se projecta no acto decisorio que indeferiu pedidos de isenção de direitos de importação.