Materia prima - Jurisprudência Portuguesa

Não agravou a recorrente o acordão do Tribunal Tributario de 2 Instancia que decidiu que o poder de isenção dos direitos e sobretaxa de importação por parte do director dos Serviços de Trafego,...

I - O sistema do Codigo do Imposto de Transacções faz recair sobre o grossista ou produtor alienante a responsabilidade pela liquidação do tributo [artigo 26, alinea a)], salvo se o adquirente for...

I - O conceito de materia prima no Codigo do Imposto de Transacções tem um sentido amplo, pois nele cabem não so as mercadorias incorporadas no produto final, com as suas alterações da sua natureza,...

I - O artigo 6 do Decreto-Lei 271-A/75 - restituição da sobretaxa da importação em contrapartida da exportação do produto em que se incorpora ou transforma a materia-prima ou mercadoria importada -...

I - O exercicio de poder discricionario para isentar de direitos de importação, ao abrigo do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, esta vinculado, para alem da competencia e do fim - manifesto...

Esta insuficientemente fundamentado o despacho que indefere um pedido de isenção de direitos apenas porque a mercadoria a importar se não integra no conceito de materia-prima nem no de bem a...

I - São diferentes os campos de aplicação da alinea b) do artigo 11 e do artigo 84 do CIT, pois enquanto este se reporta a elementos certos de volumes de materia-prima e de produção, aquela alinea...

A importação de impressos autocolantes para aplicação em contentores maritimos de fabricação nacional, destinados a exportação, não beneficia do regime de importação temporaria a que se referem os...

I - O sentido da expressão "materias-primas e outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela industria nacional" corresponde a "transformação ou incorporação em produtos...

I - O parecer a que alude o n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76 e vinculante quando desfavoravel, mas não vinculante se for favoravel. II - Concluindo-se no parecer pelo indeferimento do pedido...