9811157 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só a dedução de pedido civil antes da apresentação de queixa por crime de natureza semi-pública equivale à renúncia do direito de queixa, e já não se a acção civel foi intentada depois de exercido o direito de queixa. II - Assim, tendo sido apresentada queixa por crime semi-público de dano ( artigo 212 n.s1 e 3 do Código Penal ), a posterior instauração da acção civel pelo ofendido contra o demandado-arguido, com referência aos factos que já constavam da acusação entretanto deduzida, não equivale a renúncia, não justificando por isso a extinção do procedimento criminal.