078484 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078484
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ocupação de predio urbano, Arrendamento para habitação, Camara municipal, Legitimidade passiva, Litisconsorcio, Litigancia de ma-fe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007663
Nr Documento: SJ199101310784842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/457cc73f29e00302802568fc0039ba1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078484.ED
Sumário
Na acção de reivindicação de um andar de predio urbano arrendado ao reu pela Camara Municipal de Lisboa, em substituição do senhorio, não ha ilegitimidade passiva por não ter sido chamada a acção a referida Camara Municipal. Na verdade, a Camara Municipal de Lisboa que, em substituição do proprietario, celebrou com o reu o contrato de arrendamento do imovel reivindicado, não tem interesse directo em contradizer o pedido, ja que da procedencia do pedido não lhe advem qualquer prejuizo nem e sujeito da relação material controvertida. Não ha lugar a condenação do reu como litigante de ma fe porque e insuficiente a suspeita de que o reu podera ter querido com os recursos interpostos entorpecer a acção da justiça, suspeita indiciada pelo interesse em protelar a entrega do imovel no constante insucesso dos seus recursos e na demora da solução definitiva do litigio, visto que o artigo 456 n. 2 exige que seja manifesto o uso reprovavel do processo.