010650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010650
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Nacionalização, Predio rustico, Acto de gestão privada, Instituto de reorganização agraria, Reforma agraria, Ocupação posterior a nacionalização, Desocupação de predio rustico, Restituição de uso de predio rustico
Recorrente: Ucp Agricola 12 de Maio Scarl
Recorridos: Minap e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1977/02/16.
Nr Convencional: JSTA00008680
Nr Documento: SA119800320010650
Data de Entrada: 03/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42fdf8f889343787802568fc00387875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010650.EE
Sumário
Os predios nacionalizados pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 407/75 entraram imediatamente na posse do Instituto de Reorganização Agraria nos termos do artigo 8. Não era de manter, nos termos do Decreto-Lei n. 492/76, a ocupação de uma herdade por trabalhadores ou pela união de cooperativas de produção, ocupação ocorrida em data posterior a sua nacionalização, visto que então ja não era a terra susceptivel de expropriação. O despacho do Ministro da Agricultura e Pescas que manda restituir o uso da terra nacionalizada a uma sociedade civil que a explorava antes da nacionalização constitui um acto de gestão de direito privado. O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer e julgar desses actos de gestão pelo que o recurso deve ser rejeitado.