Restituição de uso de predio rustico - Jurisprudência Portuguesa

Constitui causa legitima de inexecução apenas parcial a impossibilidade de restituição de predio rustico retirado a posse da UCP por acto contenciosamente anulado, tão so na parte alagada ou submersa...

I - Anulado pelo Tribunal um acto administrativo, cumpre a Administração executar a decisão atraves da reintegração da ordem juridica violada, salvo ocorrencia de causa legitima de inexecução. II -...

E nulo, por estar fora das atribuições da Administração. o despacho ministerial de atribuição de uma reserva em predio rustico que, por insusceptivel de expropriação nos termos do n. 3, al. f), do...

A Administração esta obrigada a executar integralmente os acordãos que anulam o acto administrativo impugnado contenciosamente, devendo praticar as operações materiais necessarias para o acto ser...

I - Os predios nacionalizados pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 407/75 entraram imediatamente na posse do Instituto de Reorganização Agraria nos termos do artigo 8. II - Não era de manter, nos termos...