0013625 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para efeitos do disposto no parágrafo 3 do artigo 571 do CPP de 1929 considera-se prisão maior aquela cuja medida exceda três anos no seu limite máximo e que seja igual ou superior a seis meses no seu limite mínimo. II - Tendo o arguido sido condenado em processo de ausentes a 2 anos de prisão e 60 dias de multa pela prática de crime punível com pena de 2 a 8 anos de prisão e multa, ele tem direito a requerer novo julgamento.