9520915 - Tribunal da Relação do Porto

I - A exigência, prevista no artigo 44 n.1 da Lei n.46/85, de 20 de Setembro, de, nas escrituras públicas que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos, ser feita a prova " da existência da correspondente licença de construção ou de utilização ", reporta-se a uma ou outra dessas licenças conforme se tratar de prédio em construção ou já construído, respectivamente. II - No caso de ter sido exibida apenas licença de construção e de a transmissão respeitar a fracção autónoma de prédio com registo definitivo da propriedade horizontal, o registo da aquisição deve ser efectuado como provisório por dúvidas.