073976 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073976
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Transmissão de propriedade, Elemento constitutivo, Efeitos, Documento, Cumprimento do contrato, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012608
Nr Documento: SJ198611270739762
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO 3ED PAG173.
VARELA DAS OBG EM GERAL 1ED PAG86 NOTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ae92dd4224959de802568fc003a42e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073976.6D
Sumário
Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, mediante um preço. A transmissão opera-se por mero efeito do contrato, nos termos do artigo 408, n. 1, do Código Civil. "Outros efeitos ou obrigações acessórias podem ser considerados ou resultar da lei, como a obrigação de entregar os documentos relativos à coisa (artigo 882, ns. 2 e 3) "elementos ou efeitos esses que não sendo efectivados não ofendem a compra em si, que permanece perfeita e válida. Se o devedor se recusar a entregar os documentos referentes à coisa vendida, a contra-parte poderá exigir o cumprimento judicial desse dever de entrega (artigo 817) ou resolver o contrato com fundamento no não cumprimento do devedor (artigo 801, n. 2).