044707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 044707
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Recurso contencioso, Questionário, Facto não quesitado, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053393
Nr Documento: SA120000302044707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/020d2d2c9b821268802569a5004da62dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044707.A9
Sumário
Não se justifica a elaboração de questionário, nos termos do art. 845° do Código Administrativo, para produção de prova testemunhal sobre factos que, ainda que contraditados pela autoridade recorrida, são absolutamente irrelevantes para a decisão do recurso. A ausência de arruamentos e a falta de infraestruturas, invocadas como fundamento legal de indeferimento de um pedido de licenciamento de construção, previsto no art. 63°, n° 2 do DL n° 445/91, de 20 de Novembro, são condições objectivas que o requerente do licenciamento deve satisfazer nos respectivos projectos que apresenta para apreciação, e que constituem prova documental constante do respectivo processo administrativo, e cuja observância não depende de qualquer prova testemunhal.